(Divã)gando no Contencioso Administrativo

  A ação popular no Direito Contencioso Português : Necessidade de adoção de um instrumento de tutela coletiva – a representação em litígios/interesses que apresentam uma dimensão supraindividual: quem é que apresenta legitimidade para intentar ações populares? – caso do Ministério Público A ação popular é um tema relativamente recente no Contencioso português. A evolução da sociedade fez com que se tornasse necessário tutelar outros direitos que não, apenas, os individuais. O surgimento de conflitos de massas e o cada vez maior ativismo social e político – alerte-se, globalmente, não significa que em Portugal se tenha de facto verificado um maior coletivismo social – fizeram com que fosse necessário serem criados meios de tutela coletiva pelos ordenamentos jurídicos. O direito de acesso à justiça, principio fundamental da nossa Democracia, apelava que não apenas os indivíduos (singulares) pudessem recorrer aos Tribunais para ver os seus conflitos ser dirimidos através dos instru...

Providências Cautelares: Concretização do Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva “Ordem dos Advogados entrega providência cautelar contra Conselho Superior da Magistratura” Via Advocatus by EcoSapo       A Ordem dos Advogados (OA) apresentou uma providência cautelar contra a decisão do Conselho Superior de Magistratura (CSM) de concentrar os atos jurisdicionais de Alenquer, Torres Vedras, Vila Franca de Xira e Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures.      A ação com suspensão da eficácia da decisão do CSM foi apresentada no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), instância junto da qual será ainda apresentada uma ação de impugnação “face aos enormes danos causados aos advogados e aos cidadãos por esta deliberação”, segundo o organismo liderado pelo bastonário Luís Menezes Leitão.     A Ordem recebeu imensas queixas de advogados lesados, que passaram a ter de efetuar grandes deslocações, em virtude de os atos instrutórios se passarem ...

Princípios do Direito Contencioso Administrativo e Tributário Em primeiro lugar, faz sentido começar por referir que é fundamental percepção e entendimento dos princípios, de maneira a apreender as valorações subjacentes aos institutos e normas jurídicas de um certo sistema- Na generalidade, os princípios jurídicos, compreendidos na lógica de valores estruturantes do Ordenamento Jurídico, têm como “encargo” prestar coerência ao sistema [1] Como tal é “obrigatória” para quem tencione aplicar e interpretar as normas que o constituem, a compreensão e entendimento dos princípios jurídicos que regem o sistema de contencioso administrativo. Com isto, é relevante efetuar duas observações antes de começar: a)      O âmbito desta exposição incide sobre os Princípios Gerais do Contencioso Administrativo e não sobre os Princípios Gerais do Direito Administrativo. No entanto, considerando a relação de instrumntalidade entre estes direitos sendo o primeiro mais um Direito...