Luther Santana - 2.º Post.
Competência Dos Tribunais Administrativos
Ao longo deste tema vou falar sobre a competencia dos tribunais administrativos, antes disso é importante referir que os tribunais são órgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo tendo como função garantir a defesa dos interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos publicos e privados.
Também é importante referir que os tribunais são independentes e apenas são sujeitos a lei e as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre quaisquer outra autoridade.
Neste seguimento os tribunais administrativos e fiscais são competentes para julgar conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais ou seja essas relações administrativas diz respeito aos particulares e a administração pública sendo assim, independentes e autónomos da administração publica e só obedecendo apenas a lei como já tinha referido anteriormente.
No que diz respeito a competência dos tribunais administrativos nos termos do artigo 13º SS do CPTA diz respeito a competencia dos tribunais administrativo, onde podemos ver que nos termos do artigo 13º CPTA dizrespeito ao conhecimento e a competência e do ambito de jurisdição, tendo em conta que, no âmbito da jurisdição administrativa e a sua competência diz respeito a ordem publica e o seu conhecimento procede o de qualquer outra matéria.
No que refere a competência do tribunal administrativo nos termos do artigo 5º da ETAF a competência fixa-se no momento da propositura da ação, sendo assim irrelevantes as modificações de facto e do direito que ocorram posteriormente e tambem o mesmo artigo no seu número 2 também refere que não há competências dos tribunais administrativos se houver convenção arbitrar sobre a materia.
São órgãos da jurisdição administrativa e fiscal, o Supremo Tribunal Administrativo, os Tribunais Centrais Administrativos, os Tribunais Administrativos de Círculo nos termos do artigo 8º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF. Importante referir que os tribunais administrativos e fiscais constituem uma categoria própria de tribunais, estando separados dos tribunais judiciais, artigo 209º, número 1 alínea b) da Constituição da República Portuguesa. Tendo em conta que o sistema judicial não é unitário, sendo constituído por várias categorias de tribunais, separadas entre si, tendo assim como estrutura e regime próprios. A existência de várias categorias de tribunais, supõe naturalmente um critério de repartição de competências entre eles, neste caso no ordenamento jurídico esse critério é de natureza objetiva, de acordo com a natureza das questões em razão da matéria e não de natureza subjetiva de acordo com a categoria das pessoas, tendo em conta que o foro pessoal não é compatível com o princípio do Estado de direito democrático.
Os tribunais administrativos e fiscais deixaram de ser tribunais facultativos e passaram a constituir uma categoria de tribunais com estatuto constitucionalmente autónomo e com competência específica para o julgamento de litígios emergentes de relações administrativas e fiscais.
Ainda em comparação com os tribunais judiciais, os tribunais administrativos têm uma hierarquia, cujo órgão superior é o Supremo Tribunal de Justiça nos temos do artigo 212º, nº 1 da CRP e artigo 11º, nº 1 do ETAF e no seu no conjunto existem tribunais permanentes que exercem uma competência de jurisdição compulsória e os tribunais arbitrais constituídos ad hoc por acordo das partes. Sendo o conjunto de tribunais permanentes previstos na lei como o STA; os TCA’S e os TAC ’s, esse tribunal tem uma competência universal, como o tribunal de primeira instância havendo apenas algumas situações excecionais em que os TCA ’s e o STA funcionam como tribunais primários.
No âmbito da jurisdição administrativa e fiscal os litígios são entre um cidadão e um poder público, estando assim em causa a atuação da Administração que pode ou não lesar um direito do cidadão e podendo o mesmo procurar a reparação da lesão ou até a sua prevenção porque tendo em conta que estamos perante um estado de Direitodemocrático e integra a separação dos poderes públicos no seu funcionamento acaba por abrir as possibilidade dos cidadãos acederem aos tribunais para obter a reparação contra as lesões que sofram. Essa separação de poderes existente exige tribunais independentes e imparciais na administração da justiça.
Agora falando na determinação da competência em razão da matéria de um tribunal é necessário atender ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, porque podemos ver que no artigo 4º do ETAF estabelece as matérias que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal tem competência para apreciar. Ainda no que refere a essa competência segundo o Professore Mário Aroso existem critérios e fatores que distinguem uma relação jurídica administrativa de modo a poder aplicar-se a cláusula material de jurisdição prevista no artigo 212º, nº 3 da CRP, ao referir é importante falar das relações jurídico-administrativas que em princípio, são aquelas que se estabeleçam entre duas pessoas coletivas públicas ou entre dois órgãos administrativos quando há relações intersubjetivas públicas e interorgânicas, desde que não esteja em causa uma pertinência do direito privado, quando um dos sujeitos e público ou privado atue no exercício de um poder de autoridade, com vista à realização de um interesse público legalmente definido ou aquelas situações em que esse mesmo sujeito atua no cumprimento de deveres administrativos, de autoridade pública, impostos por motivos de interesse público.
Ainda neste sentido, o ETAF e o CPTA fazem algumas referências importantes quanto aos critérios de administrabilidade de uma relação jurídica, de que os tribunais se devem servir para reclamar ou rejeitar o conhecimento de uma ação que neles seja instaurada. Esses critérios de administrabilidade de uma relação jurídica são:
Em primeiro tratar-se de uma situações jurídicas subjetivas de direitos e interesses legalmente protegidos que decorre diretamente de atos jurídicos normativos ou não praticados ou omitidos ao abrigo de disposições de direito administrativo nos termos do artigo 4º, nº 1 alínea a) doETAF e artigos 2º, nº 2 alíneas a) e h) e artigo 37º, número 2, alínea a) do CPTA);
Estes critérios nem sempre se demonstram autossuficientes ou autónomos, sendo, por isso, interessante ou necessariamente saber o que acontece, se tanto o Tribunal administrativo como o tribunal judicial se declararem incompetentes na solução de determinado conflito. Neste caso recorre-se a , intervenção do Tribunal de Conflitos, que é um órgão jurisdicional de natureza “ad hoc”, cuja função é indicar, entre duas ordens de jurisdição, qual delas tem competência para julgar determinada matéria.
Para perceber melhor este criterio há um acordão do Tribunal de Conflitos de 15 de Maio de 2013 Processo 08/13.
No caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé declarou-se incompetente, face a uma ação administrativa comum, destinada à impugnação de uma consignação em depósito com forma ordinária, que o Município de Faro intentou contra A..
Declarou-se então, este Tribunal incompetente, por força do artigo 13º do CPTA, porque, aquela ação destinava-se à impugnação da consignação em depósito, (nos termos do artigo 21º da Lei 6/2006 que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano) e por esta razão o litígio teria uma natureza privatístico/civilística, o Tribunal apoia-se na doutrina ainda para alegar a sua incompetência, referindo para isso ao artigo 4º, número 1 alínea f) do ETAF, onde impera o critério substantivo, para aferir a competência da jurisdição administrativa.
Este Tribunal realça ainda, que foi intenção do novo ETAF abandonar o critério da entidade contratante e definir as competências dos Tribunais Administrativos apenas em função da natureza e do regime legal específico de cada contrato. Isto porque é perfeitamente possível perceber, que um litígio sobre um determinado contrato seja da competência material da jurisdição administrativa, e que o mesmo contrato tenha sido celebrado por pessoas coletivas de direito público, por entidades públicas sob a forma privada ou por entidades privadas de forma pública.
A maior relevância foi a sujeição do contrato a normas de direito público, o que acarreta um esforço do intérprete ou do aplicador do direito na procura desse regime. O Tribunal considerou, por isso, que neste caso em questão não estava em causa um contrato passível de ato administrativo, nem de contrato especificamente a respeito do qual existam normas de direito público que regulam aspetos específicos do respetivo regime substantivo, nem contrato que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da concessão e que a parte tenha submetido a um regime substantivo de direito público.
Já o Tribunal Judicial de Faro declarou-se incompetente referindo, entre outras razões, que os tribunais administrativos seriam os competentes e não os comuns, para conhecerem aquele litígio pelo facto de estar em causa uma ação em que um Município pediu a resolução de um contrato de arrendamento social celebrado com um particular.
O parecer do Magistrado Público veio dar razão a este Tribunal, dizendo que a competência seria do TAF de Loulé, pelas seguintes razões: a primeira (já supra mencionada), o artigo 212º, número da CRP consagra: “Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergente das relações jurídico administrativa e fiscais”, releva, neste sentido, esclarecer o significado da expressão “relação jurídica administrativa e fiscal”, esta devia ser esclarecida pelo legislador, mas na sua falta, deve-se, no entender do Professor Vieira de Andrade partir-se do entendimento do conceito Constitucional de ”relação jurídica de direito administrativo” (como se escreveu também no Acordão de 9.12.08 Proc. 17/08), daqui se retira que é a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjetivas, (como é o caso do Município de Faro); outra das razões do Magistrado do Ministério Público é que o artigo 4º do ETAF delimita o âmbito da jurisdição administrativa, ganhando particular relevância a alínea f) do número 1.
Mais tarde o Tribunal de Conflitos vinha a concordar com o Magistrado do Ministério Público.
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