Parecer do Ministério Público

 

Caros colegas e Senhores Professores, 

Junta-se o parecer do Ministério Público


    Mariana Faneca, n.º 62995

    Sandra Zacarias, n.º 62792

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Artigo 85.º-A - Réplica e tréplica

Uma breve análise da suspensão de eficácia do ato administrativo (art. 128º CPTA)

A desaplicação de normas regulamentares com fundamento em inconstitucionalidade